José F. Vicente Leilões Avaliações Unipessoal, Lda, com sede social na Avenida Infante Santo, n.º 21C em Lisboa, com o capital social de cinco mil euros, e com o NIPC n.º 510020690, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o n.º 510020690 e CAE 82990.

1. Registo

1.1. Qualquer interessado na aquisição de peças ou obras a leiloar pela Leiloeira através do Site deverá requerer previamente o seu registo como licitante e Cliente, sendo-lhe então atribuído os elementos para efeitos de login no Site, com o qual poderá licitar. Do pedido de registo deverá constar, obrigatoriamente, nome, morada, número de telefone, endereço de e-mail, documento de identificação e número de contribuinte do interessado, declarando conhecer os presentes Termos e Condições Gerais.

1.2. No acto da inscrição, ou em qualquer outro momento, poderá a Leiloeira solicitar ao Cliente a apresentação de um documento de identificação válido, assim como uma garantia de pagamento, na forma e montante que, de acordo com o seu exclusivo critério comercial, por bem entender.

1.3. A Leiloeira reserva-se o direito de recusar a admissão nas suas instalações e locais de exposição e leilão a quaisquer pessoas, bem como recusar a inscrição ou registo como licitante de quem quer que seja, ignorando, consequentemente, qualquer lance oferecido pelas mesmas.

1.4. A realização do login no Site, para efeitos de licitação, corresponderá à actuação, do interessado, em todos os actos que praticar, sendo que, caso não seja o próprio, considerar-se-á que o licitante se encontra mandatado pelo Cliente.

2. Licitação e Arrematação

2.1. A licitação dos lotes pelos respectivos interessados far-se-á através do Site, para o que o registo e o login dos interessados serão necessários.

2.2. Todos os lances efectuados pelos licitantes on-line são contratos de compra e venda, definitivos e vinculativos, se um lance corresponder ao lance vencedor do lote. O comprador final será o Cliente que realizar a oferta mais alta e a última mencionada no Site, no fecho do leilão respectivo.

2.3. O montante segundo o qual os lances se sucederão na licitação de cada lote será o que corresponder à soma da base de licitação, ou do lance anterior, acrescido do valor previsto na Tabela que constitui o Anexo I aos presentes Termos e Condições Gerais.

2.4. Sempre que um licitante efectue um lance nos últimos 30 (trinta) segundos de duração do leilão, serão adicionados mais 30 (trinta) segundos de duração ao respectivo leilão, e assim sucessivamente, terminando o leilão quando não forem efetuados mais lances, durante o tempo restante.

2.5. Nos casos de licitação automática, o licitante indicará um montante máximo até ao qual se encontra interessado em adquirir a peça, sendo que o sistema licitará automaticamente, por conta do licitante, até ao respectivo valor.

2.6. A Leiloeira atribuirá o direito à aquisição do bem ou peça a leiloar ao Cliente que ofereça o valor da aquisição mais elevado, devendo a Leiloeira decidir, com total poder discricionário, qualquer dúvida que ocorra durante a realização do leilão, podendo, inclusivamente, determinar a colocação de novo em praça do mesmo bem, em leilão online posterior, pelo valor em que se suscitou a dúvida, de forma a dissipá-la.

3. Estado dos Lotes

3.1. A Leiloeira assume a responsabilidade pela exactidão das descrições dos bens efectuadas no Site, nomeadamente quanto à descrição bibliográfica dos mesmos e ao respectivo estado de conservação, sem prejuízo de as poder corrigir publicamente, até ao momento da sua venda.

3.2. As fotografias ou representações do bem no Site destinam-se exclusivamente à identificação do bem sujeito a venda e à ilustração do Site.

3.3. Os bens a leiloar e colocados em praça serão arrematados no estado em que se encontrarem, cabendo aos potenciais compradores confirmar pessoalmente, mediante exame e verificação prévios, a descrição efectuada no respectivo catálogo e as condições dos referidos lotes, designadamente no que diz respeito a eventuais restauros, faltas ou defeitos que se mencionem nos catálogos.

3.4. Para que os potenciais interessados possam verificar as condições, o estado em que se encontram os bens a leiloar e a descrição efectuada nos respectivos catálogos, a Leiloeira promoverá, pelo menos, 4 (quatro) horas de exposição, antes da realização do leilão, em lugar indicado no Site.

3.5. Atento o disposto nos parágrafos anteriores e após a venda de qualquer lote, não haverá lugar a qualquer reclamação, a menos que se verifique a existência de uma discrepância relevante entre a descrição efectuada no catálogo e as características e/ou estado do bem e no momento da arrematação, desde que tal discrepância implique uma alteração significativa do valor do bem a leiloar. Neste caso, o Cliente poderá apenas solicitar a devolução da quantia total da venda mediante a restituição do bem, no estado de conservação em que se encontrava no momento da arrematação, não tendo, no entanto, direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.

4. Pagamento e Levantamento de Lotes

4.1. Sobre o valor da arrematação, incide a comissão da Leiloeira, no valor de 18,00% que inclui o IVA em vigor de 23%

4.2. Os lotes poderão ser pagos em dinheiro, através de cheque ou de transferência bancária realizada para a conta bancária a indicar pela Leiloeira.

4.3. Os bens arrematados só poderão ser levantados após o pagamento na sua totalidade e nos termos definidos nos números anteriores. A titularidade do bem só se transfere para o Comprador, após boa cobrança da quantia total da venda.

4.4. Os bens terão de ser levantados após 15 dias úteis da data do leilão

4.5. Caso o Cliente não proceda ao pagamento da quantia total da venda no prazo de vinte e um (21) dias contados da data da arrematação do bem, a Leiloeira poderá, a todo o tempo, por si e em representação do vendedor e sem que o Cliente possa exigir quaisquer compensações e indemnizações por tal facto:
a) Intentar acção judicial de cobrança da quantia total da venda; ou
b) Notificar o Comprador da anulação da venda, sem prejuízo do direito de a Leiloeira receber a comissão devida pelo Cliente e da consequente possibilidade de ser intentada acção judicial para cobrança desta.

5. Bens Vendidos

5.1. A verificação de qualquer dano, roubo ou extravio sobre algum bem vendido e pago ou sinalizado, mas não entregue, confere ao Cliente apenas o direito a receber uma quantia igual à por ele paga, não lhe assistindo o direito a quaisquer juros, indemnização ou compensação.

5.2. A Leiloeira não será responsável, em caso algum, perante um Cliente que, por facto imputável ao vendedor ou a terceiro, venha a ser objecto de reclamações ou reivindicações de terceiros, nem em caso de apreensão, a título provisório ou definitivo, de qualquer bem arrematado, independentemente da data em que haja sido determinada ou efectivada a respectiva reclamação, reivindicação ou apreensão e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o Comprador possam decorrer desse facto, os quais deverão ser reclamados pelo Cliente directamente ao vendedor ou terceiro causador.

5.3. De igual forma, a Leiloeira também não será responsável, em caso algum, se um bem arrematado vier a ser impedido de sair do país, designadamente ao abrigo da legislação de protecção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efectivada a respectiva inventariação, arrolamento ou classificação, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o Cliente possam decorrer desse impedimento.